O roteiro da PEC 45/2019 está escrito há algum tempo quanto à proposta de substituição de tributos e a concentração no modelo IVA e, entre idas e vindas, isso não mudou. A caça aos incentivos fiscais perdeu força mas ali continua. O ímpeto da solução – mesmo para coisas a que a reforma nada, atualmente, serve-se a resolver – acelera a tramitação e leva o País, ainda com diversas indefinições, rumo à aprovação de uma grande transformação do sistema tributário.

Apesar disso, o texto do substitutivo da PEC 45/2019 traz pontos interessantes de análise tornando mais palpável o que será a vida do contribuinte brasileiro para os próximos anos – para bem e para mal.

Estão prestes a entrar em cena, a depender muito do Congresso Nacional, o IBS (estadual, sucessor do ICMS e do ISSQN) e a CBS (federal, substituta do PIS/COFINS e do IPI). Ambos, à primeira vista, parecem um o espelho do outro, já que guardam idênticos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não-incidência, sujeitos passivos, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos e, ainda, regras de não-cumulatividade e de creditamento. Em resumo:

– IBS e CBS incidirão sobre operações com bens materiais e imateriais, direitos e serviços, inclusive importações;

– Ambos não integrarão suas próprias bases de cálculo ou mesmo bases de cálculos de outros tributos;

– Nenhum dos dois novos tributos incidirão sobre exportações, com destaque para a manutenção dos créditos do IBS ao exportador nas operações em que seja adquirente de bem ou serviço;

– Ambos são não-cumulativos; e

– Tanto o IBS quanto a CBS terão alíquotas padrão, comportando específicas exceções em que se poderá reduzir em 50% (no caso de transporte público urbano e metropolitano, medicamentos, dispositivos médicos e serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, pesqueiros, florestais, extrativistas vegetais in natura, insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano, específicos produtos de higiene pessoal, atividades artísticas e culturais nacionais) ou mesmo o uso de alíquota zero.

Acabou-se por acertar, ao que parece em definitivo, que realmente haverá um “Conselho Federativo” para o IBS, com competência para a edição de normas infralegais, uniformização de interpretação, arrecadação, compensação e distribuição da arrecadação entre os Estados, Distrito Federal e Municípios. Um ponto de recorrente preocupação pelo equilíbrio federativo (ao menos o pretendido), a solução encontrada para o IBS parece satisfazer os anseios e mantém, sob controle de Estados, DF e Municípios, a gestão de um imposto que chegará para substituir o ICMS e o ISSQN.

A PEC 45/19 também traz a figura do IS (Imposto Seletivo), incidente sobre a produção, comércio ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Exclusivo da União, ele é diferente por integrar as bases de cálculo dos demais tributos e porque sua alíquota pode ser modificada diretamente pelo Poder Executivo.

As especificidades ficam atribuídas a três grupos de regimes – favorecidos, diferenciados e específicos:

– Regimes favorecidos, quais sejam Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e cooperativa;

– Regimes diferenciados, aqueles em que a alíquota poderá ser reduzida em até 50%; e

– Regimes específicos, em que o formato de tributação pode fugir ao “padrão IVA”, a exemplo da tributação do sistema financeiro).

Ponto de (ainda) muita insegurança pela ausência de clareza sobre os termos práticos sobre os quais viverá, a Zona Franca de Manaus dá as caras no texto substitutivo da PEC 45/19 como expressamente mantido, dando-se, porém, espaço para formas diferentes de implementação das vantagens competitivas. O futuro art. 92-B do ADCT, responsável por essa previsão, indica que o tratamento favorecido da ZFM pode ser implementado mediante a alteração das alíquotas e regras de creditamento do IBS, da CBS ou mesmo do IS, atribuindo-se tratamento favorecido quando da produção na Zona Franca de Manaus.

O Simples Nacional, também, continuará. Pontos de atenção:

– O contribuinte optante pelo Simples não poderá tomar créditos do IBS e da CBS nas suas compras, mas gerará crédito nas etapas seguintes; e

– Caso assim queira para, aí sim, poder se apropriar de créditos do IBS e da CBS, o contribuinte poderá pagar essas duas contribuições separadamente do resto do Simples.

Outra reflexão interessante é a ideia (ou pelo menos a propaganda) de que não apenas se buscar atingir melhor arrecadação para União, Estados, DF e Municípios. Anuncia-se a PEC 45/19 como uma ferramenta também em prol do setor privado, pois supostamente se tem a simplificação da tributação brasileira que, por sua vez, possui um potencial muito grande de incremento do PIB para os próximos anos. Contudo, é fato que passaremos alguns anos com dois regimes tributários simultaneamente:

– A regra de transição da CBS estabelece 2026 como o período de teste em que a contribuição será de alíquota de 1% (compensada com outros tributos), e 2027, por sua vez, inicia a cobrnaça da CBS já com uso das alíquotas fixadas pelo Senado Federal, extinguindo-se, a partir daqui, PIS e COFINS, e zerando-se as alíquotas do IPI exceto em relação aos produtos da Zona Franca de Manaus;

– A transição do IBS, por sua vez, estabelece que de 2029 a 2032 o ICMS e o ISSQN serão reduzidos em 1/5 (um quinto) a cada ano até sua extinção total, fazendo com que em 2033 se tenha totalmente migrado o sistema para o IBS.

Um último ponto de especial atenção trazido na PEC 45/19 e que será regulamentado em futura lei complementar diz respeito à possibilidade de compensação de saldos acumulados de créditos de ICMS com valores a recolher do IBS – em princípio sob um período de até 240 (duzentas e quarenta) vezes, com correção monetária dos saldos a partir de 2033.

Há muito ainda pela frente, inclusive com o próprio risco de emendas (apesar dos esforços políticos contra essa abertura) ainda na Câmara dos Deputados e, após, no Senado Federal. Desde já, porém, a compreensão macro do que virá no novo sistema tributário oportuniza a preparação estratégica para os gestores e o vislumbre de riscos e novas oportunidades de negócios.

Após longa discussão, a 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que as sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras em jornais de grande circulação.

A decisão foi tomada em resposta a um recurso apresentado por empresas que argumentaram que a Lei n° 11.638/2007 não estabelece a obrigatoriedade expressa de publicação das demonstrações financeiras pelas empresas limitadas de grande porte.

Ou seja, a decisão do STJ é baseada no fato de que na referida legislação não havia previsão legal, exigindo expressamente que as sociedades limitadas de grande porte teriam obrigatoriedade na publicação de suas demonstrações financeiras.

A Corte de Justiça também observou que a lei intencionalmente excluiu a obrigação para empresas grandes publicarem suas demonstrações financeiras, visto que a retirada da palavra “publicação” do projeto de lei que resultou na Lei Federal nº 11.638/2007 já indicava o devido silêncio intencional do legislador com relação a essa obrigação.

Assim sendo, não obstante a relevante decisão, cumpre salientar que a preservação de registros contábeis atualizados figura como um imperativo inescusável para a segurança jurídica do empreendimento e de seus administradores, constituindo elemento basilar à preservação da transparência e da credibilidade nas operações empresariais.

A título de informação, a Junta Comercial do Estado do Amazonas já vinha adotando tal posicionamento, visto que ainda no ano de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou ofício circular (SEI nº 4742/2022/ME) com orientação para todas as Juntas Comerciais, esclarecendo que a publicação das demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte passaria a ser apenas facultativa.

Por fim, as sociedades empresárias limitadas continuam obrigadas por lei a manter e elaborar suas demonstrações financeiras anuais, que incluem o balanço patrimonial, a demonstração de resultado do exercício, a demonstração das mutações do patrimônio líquido e a demonstração dos fluxos de caixa, conforme a Lei Federal nº 11.638/2007, porém agora sendo devidamente facultativa.

A Lei 13.467 de 2017, estigmatizada como Reforma Trabalhista, aparentemente não avançou o necessário quanto à previsão do cargo de gestão (Art. 62, II da CLT), aquele excepcionado da marcação de ponto, ou os julgadores não acompanharam a evolução do mundo corporativo, mesmo diante da inércia legislativa.

Completando 56 anos e com exato meio século “restante” de sua atual vigência, a Zona Franca de Manaus, para variar, vive um clima de decisão – mesmo contando com a força da proteção constitucional. Com a típica pressa dos meses após uma posse presidencial, tenta-se passar um rolo compressor (a reforma tributária) sob a promessa de fim das novelas fiscais no País e uma ampla perspectiva de crescimento.

Apesar de o Amazonas não estar sozinho nas críticas às propostas de reforma e nas demandas por mudanças que atendam os interesses da região, é fácil notar o esforço político montado, pela atual gestão federal, para aprovar uma reforma a todo custo de maneira a lhe servir de bandeira (daí o “rolo compressor”). Ser a resistência irredutível, então, condena o Estado à solidão, já que há pouca dúvida no País sobre a necessidade de solucionar o caos do sistema tributário atual, pois se por um lado o excesso de legislação do Direito Tributário cria uma pressão crescente em prol da ânsia de uma solução, por outro o verdadeiro “manicômio tributário” (aquele nascido do ritmo insano de mudanças na interpretação do Direito Tributário brasileiro) enlouquece aqueles que optam por ficar no País.

Ao vermos o que dizem as propostas mais politicamente adiantadas, notamos uma lenda arturiana à brasileira – o Santo Graal da arrecadação, inspirado no IVA – pela qual vale tudo. Às favas com a Zona Franca, com as Áreas de Livre Comércio e com os demais incentivos regionais e setoriais: o que importa é vivermos, simultaneamente, entre o IVA brasileiro e o sistema atual, tudo isso ainda para descobrir se o novo modelo atende às necessidades (que sequer são as dos contribuintes, mas sim as do Poder Público). Afinal, a proposta de reforma não se dedica a reduzir a carga tributária ou facilitar a vida do setor privado. Estudos do Ministério da Fazenda claramente apontam aumento da carga com alíquotas superiores a 30%. Além disso, a transição proposta não elimina nenhum tributo durante a migração, o que significa que conviveremos com dois sistemas de tributação ao longo de, pelo menos, uma década. Isso só para citar alguns problemas já mapeados.

Embora nenhuma reforma que tenha como personagem central o Poder Público tenha a menor chance de gerar riquezas reais ao País, parecemos querer pagar para ver. Então, no mínimo, essa aventura deve preservar a Zona Franca – e aí entra a parte difícil, pois as propostas atuais são (para dizer o mínimo) insuficientes. Adequar incentivos fiscais focados na produção a um tributo que, por definição, concentra a cobrança fiscal na “ponta” da operação para o consumidor é difícil, não impossível. A falta de soluções até aqui não se confunde com a impossibilidade técnica de manter a ZFM em um Brasil da “era IVA”. Num país já aplicador da substituição tributária e da monofasia, por exemplo, é estranho dizer ser inviável ajustar os novos tributos a uma incidência concentrada totalmente ou em parte na produção, mesmo que de forma direcionada a alguns segmentos – como aqueles instalados no PIM.

Pela reforma é crescente a pressão alegando-se razões políticas e econômicas, e na busca por uma bala de prata vale tudo. Caso não seja possível preservar a Zona Franca em meio às mudanças, estaremos diante de décadas melancólicas e que serão caracterizadas pelo combate nos Tribunais em favor da restauração dos incentivos da ZFM e pelo esvaziamento do PIM, graças às inseguranças estruturais, trazendo consequências catastróficas. Paz não teremos tão cedo, tampouco um programa de Estado com o porte e o sucesso da Zona Franca. Exatamente por isso os próximos meses serão cruciais para a sobrevivência do regime – décadas de desenvolvimento socioeconômico e de uma verdadeira arrancada de índices de qualidade de vida no Amazonas podem ser sepultadas em uma precipitada canetada. A pressão a ser exercida em favor de preservar a Zona Franca se justifica pela importância do modelo e seus comprovados impactos positivos na região e em prol de todo o País.

Sobre a conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos temas 881 e 885 – os quais, em conjunto, fixaram o entendimento de que são automaticamente canceladas as decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir de entendimento do STF sobre a constitucionalidade da cobrança de tributos -, trazemos algumas ponderações que julgamos relevantes.