Tema 267 do TST: custas pagas por uma das partes podem ser aproveitadas pelas demais

Por: Aline Rodrigues

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) avança na consolidação de sua jurisprudência por meio de precedentes vinculantes. Esse movimento de uniformização exige atenção contínua das empresas, visto que as novas decisões redefinem estratégias processuais e podem ampliar os riscos e as responsabilidades corporativas no contencioso trabalhista.

Um novo marco de observância obrigatória foi estabelecido, o que impacta diretamente a rotina de defesas e o fluxo de caixa. O Tribunal Pleno do TST fixou a seguinte tese vinculante para o Tema 267:

“Os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide.”

Do ponto de vista prático, essa decisão traz um impacto altamente positivo para a economia corporativa. O cenário que evidencia a maior eficiência financeira ocorre quando tanto a reclamada principal (empregadora direta) quanto a litisconsorte (tomadora de serviços) são condenadas e decidem recorrer.

Nessa situação, se apenas uma das empresas realizar o recolhimento das custas processuais, a outra poderá aproveitar esse valor para viabilizar o seu próprio recurso, eliminando o pagamento em duplicidade, ainda que a tese central do seu apelo seja justamente o pedido de exclusão da lide.

Apesar do benefício processual evidente, o cenário exige cautela. Para garantir a segurança jurídica e o aproveitamento efetivo desse direito, recomendamos as seguintes boas práticas:

• Gestão de Contratos na Terceirização: Estabelecer cláusulas claras sobre a responsabilidade financeira e o reembolso de custas e depósitos recursais entre empresas contratantes e prestadoras.
• Alinhamento Processual (Compliance): Manter comunicação estreita entre os departamentos jurídicos das empresas coparticipantes na fase de recurso ou antes de celebrar acordos individuais.
• Atenção à Regularidade Documental: Sempre que for adotada a estratégia de aproveitamento de custas, é indispensável observar a validade das guias juntadas aos autos. Vícios formais no preenchimento ou a falta de vinculação correta ao processo inviabilizam a utilização do comprovante pelos demais litisconsortes, gerando risco imediato de deserção.

O desalinhamento nessas práticas anula o benefício da decisão, resultando no não conhecimento de recursos decisivos e ampliando o passivo trabalhista de forma irreversível.

Para mais informações sobre os impactos do tema e estratégias de proteção da sua empresa, entre em contato com nossa equipe trabalhista.