PEC da Jornada 6×1 é aprovada na Câmara dos Deputados

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal máxima de trabalho, sem redução de salário.

O que muda agora?

Por enquanto: nada, do ponto de vista jurídico. A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado Federal, com ao menos 49 votos favoráveis. Só depois disso será promulgada e passará a vigorar.

Alterar escalas ou contratos agora, antes da promulgação, não tem respaldo legal e pode gerar direito adquirido aos empregados.

Mas os impactos no horizonte são relevantes

Se promulgada, a medida deverá aumentar o custo da mão de obra, exigir reconfiguração de escalas e impactar diretamente o cálculo de horas extras e verbas rescisórias. Escalas especiais atualmente em uso também poderão sofrer alterações significativas, a depender da redação final da Emenda e da eventual ausência de regras de transição.

Convenções e acordos coletivos que estipulem jornadas superiores ao novo limite perderão eficácia nesse ponto, exigindo renegociação imediata com os sindicatos.

O momento é de preparação, não de reação

Recomendamos que as empresas iniciem desde já o mapeamento de suas escalas, simulações de impacto financeiro e articulação com representação sindical, antes que a norma entre em vigor.

Nossa equipe Trabalhista está acompanhando a tramitação de perto e está à disposição para orientar sua empresa neste cenário.