Novo sistema | INSS Empresa entra em operação em 15/05

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 06/05/2026, a Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156/2026, que institui o INSS Empresa, novo sistema oficial destinado à consulta, pelas empresas, de informações relacionadas aos afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados.

A ferramenta estará disponível a partir de 15/05/2026, por meio do portal empresa.inss.gov.br, permitindo acesso a informações relevantes como:

• espécie do benefício;
• datas de requerimento e concessão;
• início e eventual cessação;
• situação atual do benefício;
• histórico ampliado e atualização em tempo real.

A novidade representa um avanço importante para a gestão empresarial, especialmente diante das dificuldades anteriormente enfrentadas na obtenção dessas informações.

No entanto, o tema exige atenção estratégica. O aumento no nível de acesso a dados previdenciários traz impactos relevantes para as áreas de RH, Departamento Pessoal, Jurídico, SESMT e Compliance, especialmente no que se refere à governança interna, proteção de dados e adequação à LGPD.

Nesse contexto, recomendamos:

• revisão dos fluxos internos relacionados à gestão de afastamentos;
• definição de responsáveis e níveis de acesso;
• estabelecimento de diretrizes para uso seguro das informações;
• integração entre áreas técnicas e jurídicas.

Mais transparência e acesso à informação tendem a ser acompanhados por maior nível de exigência quanto ao tratamento e uso adequado desses dados.

Nossa equipe permanece à disposição para apoiar sua empresa na revisão de processos internos e na adequação às novas exigências.

Link para acesso à Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dti/dirben/inss-n-156-de-28-de-abril-de-2026-703477073