A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), aprovou no dia 03/12/2019, a criação de nova categoria de produtos derivados da cannabis, nome científico da maconha.

O texto aprovado pela agência reguladora prevê que o comércio será feito formalmente por meio de farmácias e receitas de controle especial, sendo aprovada a criação de nova categoria para sua comercialização denominada "produtos derivados de cannabis".

Como justificativa para a criação de tal sessão especial de produtos, a ANVISA, por meio de seu sítio eletrônico, indica que no "atual estágio técnico-científico em que se encontram os produtos à base de Cannabis no mundo não seria suficiente para sua aprovação como medicamentos.

Verificando tal indicativo, percebe-se que este segue o mesmo teor científico de outras agências técnicas em outros países. Comparativamente, do FDA (FOOD AND DRUG ADMINISTRATION), agência americana responsável pelo controle de medicamentos, tem a mesma compreensão[1], indicando em seu site que a agência não aprovou o uso aberto da substância, não sabendo determinar se é segura em todo e qualquer caso.

Diante do quadro de incerteza, optou a agência brasileira por se utilizar de nova denominação para permitir a importação.

Neste ponto, relevante se faz a pergunta sobre a existência de obrigatoriedade de fornecimento de tais produtos pelos planos de saúde. Pela avaliação da legislação e da jurisprudência, não. Explica-se.

Inicialmente, avaliando a Lei 9656/98, é importante verificar que não é de obrigação do plano de saúde o fornecimento de qualquer fármaco, com exceção ao caso previsto na art. 12, alínea C, qual seja, cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes. Assim, um primeiro ponto se arvora sobre a impossibilidade de obrigatoriedade de fornecimento.

Em outra análise, é importante perceber que a categoria de produto derivado de cannabis não pode ser compreendida como medicamento padrão. A separação conceitual é relevante para perceber que estar-se-á diante de categoria em estudo, ainda buscando amparo na comunidade científica mundial. Logo, é inviável compelir plano de saúde ao custeio de produto sem o devido processo pelo qual passa o fármaco padrão.

Por fim, em linha direta da compreensão anterior, a jurisprudência nacional já chegou em consenso por meio do tema 990[2] de que as operadoras de saúde não são obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Em outras palavras, sendo registrado pela agência reguladora, o fármaco deve ser fornecido. Pois bem, em não se tratando de fármaco (medicamento), uma vez mais não é viável que se obrigue qualquer operadora de saúde privada ao fornecimento de produto à base de cannabis.

Calos Murilo Laredo