Informamos que foi anunciada, hoje, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pelo Secretário Especial da Receita Federal a aprovação de medida de adiamento, para os próximos 3 (três) meses, do pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional – tanto os federais quanto os estaduais e municipais.

Com a prorrogação, os tributos com vencimento em abril serão adiados para julho e agosto, havendo uma divisão do valor em duas parcelas que poderão ser pagas em cada mês. Já para os tributos com vencimento em maio, a alteração de vencimentos os dividirá para pagamento parcelado entre setembro e outubro. Por último, os tributos devidos para pagamento em junho são alterados para vencimentos, em duas parcelas, entre novembro e dezembro deste ano.

Com isso, os novos vencimentos passam a valer da seguinte forma:

a) Para o período de apuração março/2021, a primeira parcela deverá ser paga com vencimento em 20/07/2021 e a segunda parcela em 20/08/2021;

b) Para o período de apuração abril/2021, a primeira parcela deverá ser paga com vencimento em 20/09/2021 e a segunda parcela em 20/10/2021; e

c) Para o período de apuração maio/2021, a primeira parcela deverá ser paga com vencimento em 22/11/2021 e a segunda parcela em 20/12/2021.

A expectativa é de que a referida medida já seja publicada no Diário Oficial da União de amanhã (25/03/21).

Confirmada a publicação da medida, avaliamos que se trata de alteração crucial para o empresariado em momento crítico decorrente da pandemia de Covid-19.

Victor Bastos da Costa
Advogado | Estratégico Tributário
OAB/AM 11.123