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Covid-19 | A legalidade da redução proporcional de salário e de jornada de trabalho em tempos de calamidade pública decorrente do Covid-19, sob a ótica da MP 936/2020
03/04/2020

Na madrugada do dia 01/04/2020 o Governo Federal assinou a Medida Provisória que institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente do Covid-19.

 

Importante observar que até antes da publicação da MP 936/2020, a legislação brasileira tratava da redução de salário e de jornada somente para situações ordinárias, e desde que mediante acordo ou convenção coletiva, conforme art. 7º, inciso VI e XIII, da CF/88.

 

Nesse contexto, a Medida trouxe em seu art. 3º, II a possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário durante o estado de calamidade pública, e desde que por um período máximo de 90 (noventa) dias.

 

Na forma do art. 12, a redução de salário e jornada tem sua implementação direcionada, seja através de acordo individual ou de negociação coletiva, aos empregados cujo salário seja: igual ou inferior a R$ 3.135,00 (inciso I), ou; aos empregados que sejam diplomados em nível superior e recebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (inciso II).

 

Para empregados que não se enquadram em nenhuma das duas hipóteses acima, a medida de redução de salário e jornada poderá ser estabelecida por convenção ou acordo coletivo (art. 11) em percentual a ser ajustado, ressalvadas tais reduções a 25% (na forma do art. 7º, III) caso as mesmas ocorram através de acordo individual.

 

Caso a redução de jornada e salário decorra de acordo individual, nos termos do art. 7º da Medida Provisória, é necessário observar alguns requisitos específicos, tais como: a obrigatoriedade na preservação do valor-base do salário-hora de trabalho (inciso I); a necessidade de formalização de acordo individual por escrito entre empregador e empregado, enviado com antecedência de dois dias corridos (inciso II), e; a redução da jornada de trabalho e salário, proporcional e exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50% e 70%, conforme inciso III.

 

Nessa esteira, somente é possível estabelecer percentuais diversos (daqueles elencados no art. 7º) de redução de salário e jornada de trabalho através de convenção ou acordo coletivo, na forma do art. Art. 11, §§1º e 2º, observadas, nesse caso, as regras conforme abaixo:

 

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata os art. 5º e art. 6º será devido nos seguintes termos:

I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;

II - de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

III - de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e

IV - de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.

 

Para que haja o direito ao Benefício Emergencial, o empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário, no prazo de 10 (dez) dias da data da celebração do acordo, conforme art. 5º, §2º, inciso I.

 

Dessa forma, caso o prazo acima seja observado, a parcela do benefício emergencial de preservação do emprego e renda será pago no prazo de 30 (trinta) dias da data da celebração do acordo, perdurando o pagamento desse benefício enquanto durar a redução proporcional da jornada e salário.

 

Caso não seja observado o prazo de comunicação ao Ministério da Economia (10 dias), o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração, inclusive dos respectivos encargos sociais, no valor que era devido antes da redução da jornada e salário até que a informação seja prestada. Ocorrendo a comunicação, o pagamento do benefício deverá ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da data em que o órgão foi informado.

 

Ainda no art. 7º, parágrafo único, são mencionadas três hipóteses distintas e específicas quanto ao momento da cessação das respectivas reduções, devendo ser observado o limite máximo de 02 (dois) dias a contar da ocorrência de quaisquer das referidas hipóteses, conforme abaixo:

 

I - da cessação do estado de calamidade pública;

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

 

Dessa forma, a Medida Provisória 936/2020 estabeleceu regras específicas que permitem identificar com clareza a forma de pactuação, os percentuais a serem considerados, o período de duração e, também, as hipóteses de cessação da situação jurídica excepcional.

 

Logo, é possível notar que a MP tem o objetivo claro de combater alguns efeitos mais severos decorrentes do estado de calamidade produzido pelo Covid-19, dentre eles, a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao empregador e empregado que pactuem sobre nuances contratuais com a finalidade precípua de manutenção do emprego e da atividade empresarial.


 


Fábio Loureiro Guerreiro

Contencioso Trabalhista
OAB/AM 7.505