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Covid-19 | Redução das contribuições ao Sistema S pela Medida Provisória nº 932/2020
01/04/2020

Foi publicada no dia 31 de março de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 932/2020. Trata-se de mais uma medida do Governo Federal para apoiar as empresas, diante do cenário de crise causado pela pandemia da Covid-19.

 

Estipulou-se, até 30 de junho de 2020, a redução em 50% (cinquenta por cento) das alíquotas referentes aos serviços sociais autônomos. Calculadas a partir da folha de pagamento das empresas, tais alíquotas ficam reduzidas aos seguintes percentuais: (I) SENAI – 0,5 %, (II) SESI – 0,75%, (III) – SENAC – 0,5%, (IV) SESC – 0,75%, (V) SESCOOP – 1,25%, (VI) SEST – 0,75%, (VII) SENAT – 0,5% e (VIII) SENAR – 1,25%.

 

Apesar de ser uma notícia positiva, à medida em que desonera um pouco mais as empresas durante a crise, o Governo Federal poderia ter feito mais em relação às contribuições ao “Sistema S”. E, para isso, poderia ter combinado a citada redução com o reconhecimento de que, para a composição de base de cálculo dessas (e mesmo outras) contribuições, deve ser adotado o limite de 20 (vinte) salários mínimos calculados sobre a folha de pagamentos global – sendo esse ponto, inclusive, referendado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Portanto, muito embora a Medida Provisória traga alívio financeiro às empresas, certo é que a economia fiscal máxima (alvo principal, especialmente no cenário atual da pandemia da Covid-19, com a paralisação da economia) não será atingida apenas observando o que diz a Medida Provisória. Para as empresas se munirem de todas as ferramentas possíveis de eficiência máxima em matéria tributária, entendemos que, necessariamente, devem refletir sobre a revisão dessas contribuições, garantindo também direito a restituição ou compensação de todos os valores pagos, nos últimos 05 (cinco) anos, quando ultrapassado o limite dos 20 salários mínimos.

 

Diante do atual cenário e do posicionamento favorável da mais alta corte responsável pelo julgamento do tema, as empresas devem buscar o Poder Judiciário para que possam contribuir apenas com o efetivamente devido, mesmo diante da omissão do órgão arrecadador. Afinal, a economia com tributos, que se soma à possibilidade de ter valores restituídos e/ou compensados, permitirá às empresas a manutenção de seu quadro de funcionários, da capacidade de investimento e do fluxo de caixa.

 



Carlos Renner Cardoso Bentes Costa
Advogado | Contencioso Tributário
OAB/AM 15.651




Victor Bastos da Costa
Advogado | Estratégico Tributário
OAB/AM 11.123