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Covid-19 | Da suspensão dos prazos em processos administrativos trabalhistas e da atuação orientadora dos auditores fiscais do trabalho em decorrência do Covid-19
31/03/2020

Atualmente as relações de trabalho tem sofrido diversas transformações, temporárias ou definitivas[1], causadas pela ocorrência da pandemia global do novo coronavírus (COVID-19), e na esfera administrativa não tem sido diferente. Com isso, é de suma importância que as empresas fiquem atentas as mudanças.

 

Devido ao cenário atual, em 22 de março de 2020 foi assinada pelo presidente da república do Brasil a Medida Provisória nº 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19.

 

Dentre as diversas mudanças previstas na referida Medida Provisória, temos a suspensão dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos, conforme estabelece o seu art. 28:

 

Art. 28.  Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

 

Portanto, a apresentação de defesa a Auto de Infração, à notificação de Débito de FGTS (NDFC) e recursos às decisões administrativas de procedências que estavam com o prazo de 30 (trinta) dias em andamento, nos termos do art. 629, §3º, da CLT, ficam suspensos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Além do mais, em relação ao FGTS, a MP nº 927 em seu art. 19, suspendeu a exigibilidade do recolhimento dos meses com competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo os empregadores realizarem o recolhimento de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036.

 

Outro ponto a se observar é que a MP nº 927 estabeleceu, em seu artigo 31, que no mesmo período, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da MP, os Auditores Fiscais do Trabalho devem atuar de maneira orientadora, excetuando as possibilidades (incisos I a IV do art. 31) em que podem autuar as empresas fiscalizadas.

 

Por fim, é importante salientar que é automático o término da suspensão dos prazos aqui mencionados (decorridos os 180 dias da entrada em vigor da Medida Provisória) e, desta forma, é de responsabilidade da empresa autuada o controle dos prazos para que não venha a ser prejudicada posteriormente.

 



Daniel Roque Sendra Vieira
Advogado | Contencioso Trabalhista
OAB/AM 11.114





[1] Via Medida Provisória (MP) que é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, e que produz efeitos imediatos, porém com prazo de vigência de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período, dependendo de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.