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Covid-19 | A redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal
26/03/2020

A pandemia da Covid-19 força as empresas a buscarem todas as formas para preservação do seu fluxo de caixa. As incertezas econômicas, especialmente quanto à duração da paralisação da atividade econômica, levam o empresário a reduzir os mais diversos custos, para que possam honrar seus compromissos com fornecedores, colaboradores e clientes.

 

Sob tais circunstâncias, a redução no pagamento de tributos está entre as mais importantes medidas a serem tomadas por parte das empresas. A economia com custo tributário, conhecido entrave do país, permitirá a realização de novos investimentos, abatimentos de dívidas, além do direito à compensação ou restituição do valor indevidamente pago, no prazo previsto em lei.

 

Entre as principais medidas tributárias, está a possibilidade de redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal. Essa possibilidade é conferida pela Lei nº 8.212, de 1991, expressa ao estabelecer que contribuição a cargo da empresa incide sobre as remunerações efetivamente pagas ou creditadas ao trabalhador, destinadas à retribuição do seu trabalho.

 

 Ou seja, a base do cálculo para se apurar os valores a serem pagos como Contribuição Previdenciária Patronal deve ser a folha de salários líquida, com exclusão dos impostos.

 

O Poder Judiciário tem decidido a favor do contribuinte, com a utilização de raciocínios idênticos aos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF. O STF possui sólido entendimento no sentido de que a Contribuição a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado.

 

O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, possui o entendimento de que se deve afastar a Contribuição incidente a título de indenização – e não de remuneração. É o caso, por exemplo, dos valores pagos a título de rescisão trabalhista, 1/3 de férias e aviso prévio indenizado.

 

Os posicionamentos dos Tribunais Superiores reforçam o entendimento de que só deve servir como base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal os valores efetivamente destinados à remuneração do trabalhador, como contraprestação do seu trabalho.

 

Com estimativa de redução na base de cálculo de 10 a 15%, a empresa pode ingressar no Poder Judiciário para pleitear o reconhecimento da ilegalidade do recolhimento da Contribuição Patronal sobre o valor da folha bruta. Considerada como devida a Contribuição com base no valor da folha líquida, o contribuinte poderá requerer a restituição em dinheiro ou a compensação com tributos da mesma natureza, em relação aos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação.

 

A assessoria jurídica adequada permitirá à empresa a decisão quanto à melhor forma de ingresso ao Poder Judiciário, além da escolha pela forma de ser ressarcida do tributo indevidamente pago. Diante da crise presente, toda economia que não reduza a atividade ou capacidade de investimentos, agora ou no futuro, é essencial para a continuidade de cada estabelecimento.

 




Carlos Renner Cardoso Bentes Costa
Advogado | Contencioso Tributário
OAB/AM 15.651