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Covid-19 | Requisição administrativa de bens privados: direitos das empresas e parcimônia do Estado
25/03/2020

Em muitos estados e municípios, tem-se assistido a episódios de autoridades, muitas vezes policiais, requisitando bens hospitalares e equipamentos de proteção individual de empresas que atuam na área. Embora a requisição de bens seja possível e esteja prevista tanto na Constituição Federal quanto em outras disposições legais, é preciso que o Estado siga alguns requisitos, a fim de resguardar a segurança jurídica, os direitos da empresa e o bem comum da coletividade.

 

Sobre a possibilidade de requisição de bens, a Constituição de 1988 afirma que “no caso de iminente perigo público”, a autoridade competente pode requisitar bens de particulares, desde assegurada a indenização. Esse “iminente perigo público” pode ser encaixado nas hipóteses relacionadas ao Estado de Calamidade Pública, declarado recentemente pelo Governo Federal. No mesmo sentido, tanto a Lei 8.080/90, que regulamentou o SUS, quanto a Lei 13.979/20, que estabeleceu medidas para o enfrentamento ao Covid-19, também previram medidas de requisição, assegurando-se devida indenização. 

 

Contudo, é preciso parcimônia.

 

Como todo ato administrativo, a requisição de bens exige o cumprimento de formalidades indispensáveis. A forma escrita é uma delas. Não se pode entrar em um estabelecimento comercial e exigir bens, ainda que indispensáveis para o cumprimento de funções básicas de dos serviços de saúde, de forma atabalhoada.

 

Por conta disso, cabe à empresa se resguardar juridicamente em caso de eventual medida de requisição de bens:

 

•   Será sempre devida a justa indenização pelos bens requisitados;

• Deve o empresário participar do inventário e de demais procedimentos que visem à listagem dos materiais requisitados;

•  A documentação e o inventário dos bens requisitados devem ser sempre mantidos, para resguardar-se em caso de posterior cobrança.

• Deve a empresa buscar os meios adequados de cobrança, o que implica eventual necessidade de medidas judiciais.

•   A orientação especializada é primordial nesses casos, a fim de impedir abusos por parte da autoridade requisitante.

 

Cumpre salientar o que o atual Secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, afirmou recentemente: “momentos de crise exigem uma maior interferência estatal coibindo abusos, efetuando planejamento e coordenação (...) mas jamais, com medidas exageradas de prisão de comerciantes, requisição de mercadorias sem pagamento imediato, proibição de produção e distribuição de mercadorias, pois isso pode prejudicar consumidores”.

 

Por fim, é preciso que os entes federativos tenham em mente o disposto em um artigo recém-inserido na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que foi citado pelo próprio Secretário Luciano Timm em sua fala: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.



Fabrício da Silva Henrique
Advogado | Tribunais Superiores
OAB/AM 7.744



Luís Henrique Medeiros da Silva
Advogado | Contencioso Administrativos e Contratos Públicos
OAB/AM 5.953