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Covid-19 | Negociações e renegociações com instituições financeiras na crise causada pela Covid-19
25/03/2020

A economia brasileira caminha para uma grave recessão por conta da pandemia identificada por Covid-19 (coronavírus). O Governo Federal já revisou a projeção de crescimento do Produto Interno Bruno – PIB para 0,02% para o ano de 2020[1], enquanto projeções mais pessimistas, como do Centro de Estudos em Macroeconomia Aplicada da Fundação Getúlio Vargas (CEMAP – FGV), estimam a contração em 4,4% para o período[2].

 

Com medidas de segurança direcionadas para o isolamento das pessoas, todos os setores da economia enfrentarão dificuldades. Diante desse cenário, com a expectativa de quase paralisação da economia por pelo menos 03 (três) meses, as empresas precisarão preservar ao máximo seu fluxo de caixa.  Será preciso, afinal, a administração de custos constantes (funcionários, instalações e tributos) sem o faturamento e recebimento regulares.

 

Sob essas circunstâncias, as instituições financeiras (principalmente bancos) terão papel fundamental para a manutenção do fluxo de caixa das empresas, através da concessão de capital de giro e demais formas de financiamento. O Banco Central do Brasil, inclusive, tomou diversas medidas para o aumento da oferta de crédito [3], em continuidade a iniciativas adotadas desde 2019[4].

 

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em 22 de março, anunciou o seu primeiro programa direcionado à superação da pandemia da Covid-19, com um programa de crédito estimado em R$ 35 bilhões a diversos setores da economia[5]. A proposta consiste: (I) na suspensão por 06 seis meses de contratos diretamente administrados pelo banco (R$ 19 bilhões), (II) suspensão por até 06 meses de contratos com recursos do BNDES administrados por bancos terceiros (R$ 11 bilhões) e (III) concessão de crédito para capital de giro a micro e pequenas empresas (R$ 5 bilhões).

 

Também motivados por medidas adotadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, que reduziu reservas de recursos obrigatórios por parte dos bancos[6], instituições financeiras como Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco e Banco Santander aumentaram a oferta de crédito. Foi possibilitada a suspensão de até 02 prestações, pelo prazo de 60 dias, do financiamento de imóveis[7].

 

Diante das medidas anunciadas, é natural que as empresas busquem negociar ou renegociar com as instituições financeiras, para sanar a urgência por capital e recomposição de fluxo de caixa. Na oportunidade, devem se assegurar de que: I) não serão cobrados com taxas ilegais, para as quais não há serviço ou contrapartida prestada; (II) não arcarão com taxas de juros acima da média histórica, registrada pelo Banco Central do Brasil e (III) não ofereçam como garantias bens que possam prejudicar seus negócios ou atingir o patrimônio de seus sócios, fiadores ou avalistas, em caso de inadimplemento.

 

Na cobrança de taxas e tarifas, os bancos deverão obedecer a Resolução nº 3.919, de 2010, do Banco Central do Brasil[8]. A empresa deverá ser informada da cobrança através de um anexo contratual, fixação de tabela própria na agência bancária ou informação de que todas as taxas e tarifas estão disponíveis para consulta no site da instituição financeira. O descumprimento dessas obrigações permite ao empresário o questionamento administrativo e judicial de valores indevidamente cobrados.

 

Além disso, os empresários deverão observar se a taxa de juros a que contratam está alinhada com a média do mercado. Em momentos de mais necessidade, as instituições financeiras se veem em posição de enorme vantagem em relação a seus clientes. Para essa verificação, podem e devem consultar o histórico fornecido pelo Banco Central do Brasil, que atualiza semanalmente a média da taxa de juros cobrada por cada banco, em cada tipo de sua operação[9].

 

O Poder Judiciário tem, sob determinadas condições, permitido a revisão da taxa de juros celebrada em contrato, especialmente quando essa é muito superior à média praticada pela mesma entidade financeira no período de concessão do empréstimo. Deve ser considerada, ainda, a possibilidade da repactuação da taxa de juros diretamente com o banco, em um contexto de redução da taxa SELIC[10].

 

Diante das circunstâncias apresentadas, é preciso que as empresas busquem assessoria jurídica adequada e especializada, para que consigam usufruir de toas as oportunidades e instrumentos disponíveis, garantindo que sobreviverão e passarão por esse momento de dificuldade e incertezas.



Carlos Renner Cardoso Bentes Costa
Advogado | Contencioso Tributário
OAB/AM 15.651




[1] G1. Governo reduz previsão de alta do PIB para 0,02 em 2020 e admite risco de recessão. Brasília. 20 de março de 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/20/governo-reduz-previsao-do-pib-de-alta-de-21percent-para-estabilidade-em-2020.ghtml

[2] CEMAP – FGV. PIB em temos de pandemia: efeitos da crise podem ser muito intensos. São Paulo. 20 de março de 2020. Disponível em: https://cemap.fgv.br/pt-br/node/265

[3] Valor econômico. CMN aprova medidas para apoiar empresas e famílias contra efeitos do coronavírus. São Paulo e Brasília. 16 de março de 2020 Disponível em: https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/03/16/cmn-aprova-medidas-para-apoiar-empresas-e-famlias-contra-efeitos-do-coronavrus.ghtml

[4] CAMPOS NETO, Roberto. Agenda BC#: uma pauta para o sistema financeiro do futuro. Brasília: Banco Central do Brasil, 2020. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/conteudo/home-ptbr/TextosApresentacoes/ppt_balanco_agenda_bc_2019.pdf

[5] BNES. BNDES lança primeiras medidas para reforçar caixa de empresas e apoiar trabalhadores que enfrentam efeitos do coronavírus. 22 de março de 2020. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/imprensa/noticias/conteudo/bndes-lanca-primeiras-medidas-para-reforcar-caixa-de-empresas-e-apoiar-trabalhadores-que-enfrentam-efeitos-do-coronavirus/

[6] Revista PEGN. Governo anota medida que permitirá renegociar até R$ 3,2 trilhões de crédito de famílias e empresas. 17 de março de 2020. Disponível em: https://revistapegn.globo.com/Noticias/noticia/2020/03/governo-adota-medida-que-permitira-renegociar-ate-r-32-trilhoes-de-credito-de-familias-e-empresas.html

[7] Correio Braziliense. Bancos permitem a suspensão de parcelas de financiamento por 50 dias. 24 de março de 2020. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2020/03/23/internas_economia,836166/bancos-permitem-a-suspensao-de-parcelas-de-financiamentos-por-60-dias.shtml

[8] Banco Central do Brasil. RESOLUÇÃO Nº 3.919. Brasília: Banco Central do Brasil, 2010. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v1_O.pdf